Tal como os reguladores, o Ministério das Finanças recorreu para o Supremo para não ter de entregar o plano de capitalização da Caixa em 2012 à comissão de inquérito. "A divulgação pode assumir consequências sistémicas de dimensão difícil de determinar".
Mário Centeno acredita que a entrega aos deputados do plano de capitalização da Caixa Geral de Depósitos de 2012 e dos relatórios da comissão de auditoria da instituição financeira vai implicar "uma quebra de confiança irreversível num negócio que assenta nesse pressuposto".
Esta é uma das argumentações avançadas pelos serviços jurídicos em nome do Ministério das Finanças no recurso apresentado no Supremo Tribunal de Justiça depois de, em primeira instância, o Tribunal da Relação de Lisboa ter decretado o levantamento de segredo sobre documentos pedidos pela comissão de inquérito à CGD ao gabinete de Centeno. O recurso para o Supremo é apresentado depois de o Banco de Portugal, CMVM e banco terem tomado essa decisão.
No caso do Ministério, em causa estão os planos de capitalização do banco em 2012, quando foi determinada a injecção de 1.650 milhões de euros, e os de negócio e de reestruturação que foram negociados com a Comissão Europeia no ano seguinte. Os relatórios trimestrais desde o final de 2012 e até Setembro de 2016 da comissão de auditora da CGD, bem como as considerações da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) também estão na lista que o Governo não quer transmitir aos deputados porque defende que, entregando-lhes, eles tornar-se-ão públicos.
Além das consequências a nível da confiança, a divulgação pública da documentação iria disponibilizar, aos "concorrentes", "dados relativos ao ‘segredo de negócio’ susceptíveis de distorcer a concorrência em claro prejuízo do banco em causa", segundo a defesa do Ministério. A Caixa também alerta para este aspecto.
"Consequências sistémicas de dimensão difícil de determinar"
Mas o efeito não diz respeito apenas ao banco público. Os privados podem sofrer, segundo a equipa de Centeno. "Trata-se de informações que contendem com interesses protegidos, cuja divulgação pode assumir consequências sistémicas de dimensão difícil de determinar". O Banco de Portugal também, na sua argumentação no recurso para o Supremo, falava neste tema.
Segundo o Ministério das Finanças, os documentos a revelar aos deputados dizem respeito a "opções da CGD sobre os critérios de avaliação da situação de clientes, sobre dados pessoais de clientes (a que normalmente só se pode aceder com a respectiva autorização), sobre os critérios da determinação de imparidades em operações de crédito, sobre as análises internas que incidem sobre esse acervo de informação e que constituem o pressuposto do posicionamento assumido em cada momento no mercado bancário". Ao Banco de Portugal e à CGD, os deputados solicitam especificamente a entrega da lista de maiores créditos concedidos pela instituição financeira.
O gabinete de Mário Centeno, que tal como os reguladores contesta não ter sido ouvido antes da decisão do Tribunal da Relação que levanta o dever de segredo, considera que o acesso àqueles documentos não é essencial para a conclusão da comissão parlamentar. "Não é assim. O Ministério das Finanças já forneceu à comissão da requerente ampla informação que permite obter um retrato panorâmico da situação em investigação".
A comissão parlamentar de inquérito decide esta quinta-feira, 16 de Março, uma eventual suspensão dos trabalhos à espera de uma decisão final sobre a divulgação destes documentos ao Parlamento.
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