A proposta de Orçamento do Estado traz novos escalões de IRS e progressões nas carreiras da função pública. Conheça o essencial do documento apresentado pelo Governo.
Mais escalões de IRS
O número de escalões
de IRS aumenta dos actuais cinco
para sete. Isto permite um alívio fiscal para os contribuintes que
actualmente se inserem nos três primeiros escalões (ou seja, que têm
rendimentos anuais até 40.522 euros). A medida foi desenhada para que quem está
nos escalões de rendimento mais elevados não beneficie com esta alteração. A
diminuição de escalões (na altura, de oito para cinco) tinha sido uma das
medidas do afamado “enorme” aumento de impostos do ministro Vítor Gaspar.
Progressões na função pública
A partir de Janeiro, os funcionários públicos poderão
progredir na carreira e terão direito a ser colocados no correspondente patamar
remuneratório. No entanto, o acréscimo salarial chegará de forma faseada, ao longo de dois anos. Os trabalhadores começam por
receber, em Janeiro 25%, do aumento salarial. Em Setembro de 2018, passam a
receber 50% do aumento. Em Maio de 2019, receberão 75%. E em Dezembro desse ano
passam então a receber a totalidade do aumento.
Novo mínimo de existência
O chamado valor mínimo de existência vai aumentar,
embora ainda não esteja definido o valor. Este valor é o montante mínimo de
rendimento anual líquido que pode resultar da aplicação do IRS. Em alguns
casos, isto pode significar uma redução do IRS, enquanto noutros pode haver uma
isenção completa.
Subida nas pensões
Em Janeiro, todas as pensões serão actualizadas. Para
além disso, o Governo voltará a dar, em Agosto do próximo ano, um aumento complementar entre os seis e os dez euros a quem tem rendimentos de pensões até 632 euros.
Parte do IRC para a Segurança Social
Uma parcela do IRC, o imposto cobrado às empresas,
seguirá para os cofres da Segurança Social. Em 2018, será encaminhado o
equivalente a 0,5 pontos percentuais do IRC, um valor que subirá para dois
pontos em 2021. Já desde o ano passado que o adicional do IMI (um imposto sobre
imóveis de valor superior a 600 mil euros) também tem como destino a Segurança
Social.
Isenção fiscal para rendas acessíveis
Ficam isentos de IRS (ou IRC) e de IMI os senhorios
que coloquem as suas casas no Programa de Renda Acessível. Ao abrigo deste
programa, os imóveis devem ser colocados no mercado a um preço pelo menos 20%
inferior ao praticado no mercado. O Governo pretende também fomentar o
arrendamento de longa duração: os senhorios que arrendem casas a preços livres
para arrendamento permanente (por oposição ao arrendamento para turistas)
beneficiam de uma redução (ainda por determinar) no imposto que incide sobre
esse rendimento. Actualmente é de 28%.
Rendas de estudantes deduzíveis no IRS
Os pais poderão deduzir as depesas de arrendamento de
filhos deslocados (com idade até 25 anos), até um máximo de 200 euros (um valor
que é inferior ao das rendas em muitas cidades). A medida incentiva os
inquilinos a pedirem recibo, colocando assim pressão sobre os senhorios que não
declaram os arrendamentos às Finanças. As despesas com arrendamento passarão a
fazer parte das despesas de educação, que podem, quando for incluída uma renda,
subir para os 900 euros. As deduções das restantes despesas de educação
continuam com um limite de 800 euros.
Incentivo para carros eléctricos
Mantém-se o desconto de 2250 euros para quem
comprar um veículo novo e que seja 100% eléctrico. Para beneficiar da medida
não é necessário entregar um veículo velho para abate.
Orçamento da FCT sobe 10%
A Fundação para a Ciência e a Tecnologia (que financia
bolseiros e investigadores) vê o orçamento subir cerca de 10%, para os 556
milhões de euros. Graças ao acréscimo orçamental, a fundação pretende apoiar
cerca de 3000 contratos de investigadores doutorados, e subir para 1600 o
número de bolsas de doutoramento.
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